Altera e acresce dispositivo ao Anexo III do Decreto nº 106, de 23 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 1.626, de 12 de agosto de 2009, que estabelece normas de gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, na forma que especifica.
Designa o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Emprego, para representar o município de Palmas em convênio federal, junto ao Ministério do Turismo - MTUR, na forma que especifica.
Nomeia os membros para compor a Comissão Paritária de Gestão da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, na forma que especifica.
Concede Progressão horizontal aos Guardas Metropolitanos de Palmas, a partir de 09 de fevereiro de 2012, da referência A para B e B para C, com permanência na classe em que se encontram, pelo critério de tempo de serviço e comportamento disciplinar, conforme as tabelas I e II do Anexo Único deste Decreto, Cleusa de Aguiar Alves Costa e outros