Acresce dispositivo ao Decreto nº 243, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para encerramento da execução orçamentária do exercício de 2011, na forma que especifica.
Altera dispositivo do Decreto nº 218, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre o regulamento do Sistema de Registro de Preços, na forma que especifica.
Estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação fraudulenta (trote) para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas informativas a respeito da prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e HIV/AIDS, em pousadas, hotéis, motéis e estabelecimentos com apresentações ou serviços erótico-pornográficos no município de Palmas.