Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.728 DE 09/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1879 DE 10/05/2012
Torna obrigatório ao fornecedor de produtos e serviços de consumo promover a fixação de data e horário para sua entrega e instalação.
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DECRETO Nº 272/2012 DE 04/05/2012
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1877 DE 04/05/2012
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Rural dos Olericultores Mariana.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1876 DE 04/05/2012
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Microempresários do Rodoshopping de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1875 DE 04/05/2012
Declara de Utilidade Pública Municipal a Empresa Júnior, EJ - IFTO Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1874 DE 04/05/2012
Altera a Lei n° 1.805, de 20 de julho de 2011, que cria e denomina Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 211 DE 04/05/2012
Dispõe sobre a inclusão de disciplina na grade curricular da 1ª a 4ª séries da 1ª fase do 1º grau, nas escolas municipais de Palmas e dá outras providências
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DECRETO Nº 02/05/2012 DE 02/05/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/05/2012
Concede aposentadoria por idade à servidora Lícia Maria Pinto da Silva, na forma que especifica
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DECRETO Nº 02/05/2012 DE 02/05/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/05/2012
Concede aposentadoria por idade à servidora Maria da Conceição Azevedo, na forma que especifica.
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