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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1864 ANEXO I DE 23/03/2012
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DECRETO Nº 261/2012 DE 22/03/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/03/2012
Altera o Decreto nº 124, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do Cartão Coorporativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica.
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Este(a) decreto altera o(a)
decreto nº 124/2010
de 17/03/2010
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DECRETO Nº 22/03/2012 DE 22/03/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/03/2012
Concede aposentadoria por invalidez à servidora Cynara de Oliveira Dias, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 22/03/2012 DE 22/03/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/03/2012
Concede aposentadoria por invalidez ao servidor Luiz Fernando do Amaral Paschoal Ribeiro, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 14/03/2012 DE 14/03/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/03/2012
Nomeia os membros da Unidade Executora Municipal, na forma que especifica.
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Este(a) decreto é revogada pelo(a)
decreto nº 274/2012
de 17/05/2012
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DECRETO Nº 14/03/2012 DE 14/03/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/03/2012
Concede aposentadoria por idade e tempos de contribuição à servidora Edela Borchardat Marasca, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 14/03/2012 DE 14/03/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/03/2012
Concede aposentadoria por invalidez à servidora Maria da Paixão Rodrigues de Souza, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 14/03/2012 DE 14/03/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/03/2012
Concede aposentadoria por idade à servidora Maura Pereira Moura, na forma que especifica
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DECRETO Nº 259/2012 DE 06/03/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/03/2012
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Este(a) decreto é alterada pelo(a)
decreto nº 279/2012
de 24/05/2012
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Este(a) decreto é revogada pelo(a)
decreto nº 420/2013
de 27/03/2013
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