Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
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DECRETO Nº 524/2013 DE 11/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/07/2013
Designa os membros para compor a Comissão de Julgamento de Infração – CJI, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 523/2013 DE 11/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/07/2013
Cria a Comissão Administrativa de Solução de Conflitos Fiscais e Tributários, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 524/2013 DE 11/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/07/2013
Designa os membros para compor a Comissão de Julgamento de Infração – CJI, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 528/2013 DE 11/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/07/2013
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica e adota outras providências.
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DECRETO Nº 522/2013 DE 09/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2013
Anular a Portaria GAB/ATTM/ACR Nº 001/2008 e a Portaria GAB/ATTM/ACR Nº 002/2008, negando-se seus efeitos para quaisquer fins em razão de flagrante inconstitucionalidade e antijuricidade, em atenção ao poder de auto tutela da Administração Pública e dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
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DECRETO Nº 521/2013 DE 08/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2013
Convoca a 4a Conferência Municipal de Cultura – CMC da cidade de Palmas – TO, da forma que específica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.973 DE 08/07/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de bares e congêneres afixar cartazes de conscientização da proibição da direção alcoolizada, no Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.974 DE 08/07/2013
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Mefibosete, ABEM-TO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.975 DE 08/07/2013
Declara de Utilidade Pública Municipal a Art’Sacra Cia de Teatro.
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