Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.984 DE 18/07/2013
Altera a Lei 1.954, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.979 DE 18/07/2013
Altera a Lei 1.366, de 17 de maio de 2005, que dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – Comdec do Município de Palmas, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.980 DE 18/07/2013
Altera a Lei 1.367, de 17 de maio de 2005, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Município de Palmas – BANCO DO POVO, na parte que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.985 DE 18/07/2013
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno urbano que especifica, com respectivas acessões, ao Estado do Tocantins e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.983 DE 18/07/2013
Altera a Lei 1.861, de 17 de fevereiro de 2012, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, autoriza o Poder Executivo a outorgar mediante licitação, concessão de serviço público para a exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos na cidade de Palmas, na parte que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.981 DE 18/07/2013
Cria o Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas na forma que especifica e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 279 DE 18/07/2013
Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos, isenção de multas e estabelece alçada para o ajuizamento de execuções fiscais e celebração de acordos judiciais, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.982 DE 18/07/2013
Cria o Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte - CMAMT, e adota outras providências.
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