Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
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DECRETO Nº 551/2013 DE 24/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/07/2013
Revoga o Decreto 246, de 7 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização de uso de área pública, a título precário, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 550/2013 DE 24/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/08/2013
Concede aposentadoria por idade em favor da segurada Maria Dalila Vitor de Oliveira, na forma que especifica e adota outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.988 DE 22/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/08/2013
Dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos Público Municipal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.986 DE 22/07/2013
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Social Padre Magalhães.
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DECRETO Nº 549/2013 DE 22/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/07/2013
Nomeia membro julgador suplente da Câmara não tributaria da Junta de Recursos Fiscais – JUREF, na forma que especifica
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DECRETO Nº 548/2013 DE 19/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/07/2013
Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, constitui o Comitê Gestor Municipal do Programa e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 18/07/2013
Dispõe sobre a regulamentação da Zona Especial de Interesse Social Santo Amaro (ZEIS Santo Amaro) para fins de regularização fundiária, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 18/07/2013
Aprova o microparcelamento da gleba de terras urbana, denominada de Quadra ARSO 132-A, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 280 DE 18/07/2013
Altera a Lei Complementar 155, de 28 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a política urbana do município de Palmas, na parte que especifica.
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