Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
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DECRETO Nº 571/2013 DE 02/09/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/09/2013
Dispõe sobre a suspensão de execução de serviços extraordinários e concessão de férias.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 29/08/2013
Altera a Lei Complementar 192, de 13 de outubro de 2009, que trata de Incentivo às Habitações Populares do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.992 DE 29/08/2013
Regulamenta as formas e os critérios para aquisição de unidades habitacionais de interesse social, na forma que especifica e adota outras providências.
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DECRETO Nº 569/2013 DE 29/08/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/08/2013
É concedida pensão por morte em favor de Ana Maria Pacini Leal Rodrigues, em razão do falecimento de seu filho, o ex-servidor Olzimar Ribeiro Rodrigues Filho, cargo efetivo de “Fiscal de Obras e Posturas”, matrícula nº 314541, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 568/2013 DE 29/08/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/09/2013
Altera o Decreto 535, de 15 de julho de 2013 que concede aposentadoria por invalidez em favor do segurado Carlos Alfredo Pereira Pacheco, na parte que especifica.
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DECRETO Nº 567/2013 DE 27/08/2013
DESIGNAR, MÁRIO BEZERRA GUIMARÃES, Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, para responder, interinamente, pela referida Pasta, no período de 19 a 30 de agosto de 2013.
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DECRETO Nº 566/2013 DE 21/08/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/08/2013
Altera o Decreto 333, de 4 de janeiro de 2013, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 563/2013 DE 20/08/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/08/2013
Dispõe sobre o início da execução orçamentária-financeira do Fundo Municipal de Defesa Civil, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 562/2013 DE 20/08/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/08/2013
Altera o Decreto 507, de 17 de junho de 2013 que determina o retorno à Secretaria Municipal da Educação dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Pasta.
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