Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, e adota outras providências.
Nomeia membro para compor o Comitê Gestor da Concessão de Palmas, instituído pelo Termo Aditivo de Rerratificação nº 002/2013 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 385/1999, celebrado entre o Município de Palmas e a Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e adota outras providências.
Regulamenta a notificação para cumprimento de condições e prazos para parcelamento, edificação e utilização compulsória prevista na Lei Complementar 195, de 22 de dezembro de 2009
Altera o Decreto 479, de 23 de maio de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação para o mandato 2013 a 2015, na parte que especifica.