Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.007 DE 28/11/2013
Dispõe sobre os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros - Táxi e Mototáxi, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 288 DE 28/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/11/2013
Regula o processo contencioso fiscal, disciplina os processos administrativos tributários e adota outras providências.
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DECRETO Nº 658/2013 DE 27/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/11/2013
Extingue contratos administrativos de Permissão Onerosa de Mero Uso, nos 001/2004 e 002/2004, celebrados com a Empresa Maranhão e Silvestre LTDA, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 657/2013 DE 22/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/11/2013
Dispõe sobre o Cancelamento de Processos Administrativos e reavaliação de contratos no âmbito do Município.
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DECRETO Nº 656/2013 DE 21/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/11/2013
DESIGNAR, TIAGO DE PAULA ANDRINO, Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para responder, interinamente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a partir de 19 de novembro de 2013.
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DECRETO Nº 655/2013 DE 20/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/11/2013
Regulamenta a celebração de Termo de Parceria entre o Poder Público Municipal e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para operacionalização de programas e projetos, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 650/2013 DE 19/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/2013
Designa o Gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FUNESP, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 651/2013 DE 19/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/2013
Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina devida aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Palmas, no ano 2013.
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DECRETO Nº 653/2013 DE 19/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/2013
Exonera e Nomeia os membros do Conselho Fiscal de Previdência do Servidor Publico Municipal.
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