Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
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DECRETO Nº 664/2013 DE 29/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/11/2013
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Maria José Alves Pires, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 663/2013 DE 29/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/11/2013
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Maria de Fátima Farias, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 665/2013 DE 29/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/12/2013
Nomeia os membros do Conselho Fiscal de Previdência do Servidor Público de Palmas, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 662/2013 DE 29/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/11/2013
Concede aposentadoria por invalidez ao servidor Gumercindo Constâncio de Paula, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 288 DE 28/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/11/2013
Regula o processo contencioso fiscal, disciplina os processos administrativos tributários e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 28/11/2013
Autoriza o Poder Executivo regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas, e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.006 DE 28/11/2013
Altera a Lei 1.558, de 8 de julho de 2008 que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, na forma que específica.
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DECRETO Nº 659/2013 DE 28/11/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/11/2013
EXONERAR, a pedido, MARCÍLIO GUILHERME ÁVILA, do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a partir de 30 de novembro de 2013.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.007 DE 28/11/2013
Dispõe sobre os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros - Táxi e Mototáxi, na forma que especifica.
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