Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo para o exercício de 2014.
Abre crédito adicional especial e suplementar para reforço das dotações constantes do Orçamento 2014 de diversas Unidades Orçamentárias e altera a Lei 2.022, de 8 de janeiro de 2014, na parte que especifica.