Município de Palmas - TO
PESQUISA LEI
Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.724 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 964 DE 06/02/2015 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/02/2015
Aplica sanção administrativa na forma que especifica.
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DECRETO Nº 962 DE 04/02/2015
Fixa tarifa para remuneração dos serviços de transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel – TÁXI, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 961 DE 02/02/2015 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/02/2015
Delega ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, poderes para a prática de atos administrativos, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 978 DE 02/02/2015
Altera o parágrafo único do art. 1o do Decreto n° 336, de 21 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80, inciso XV, da Lei Complementar n° 42, de 8 de novembro de 2001 e institui o Auxílio-Alimentação.
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DECRETO Nº 960 DE 02/02/2015 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/02/2015
Altera o Decreto 91, de 29 de maio de 2009, que regulamenta a indenização de transporte dos Oficiais de Justiça designados ad hoc à disposição do Poder Judiciário, na parte que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 313 DE 31/01/2015 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/01/2015
Altera a Lei Complementar 192, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo Federal, na parte que especifica.
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DECRETO Nº 958 DE 30/01/2015 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/01/2015
Institui a Comissão Pró-Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, na forma que especifica
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DECRETO Nº 959 DE 30/01/2015 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/01/2015
Altera estruturas organizacionais da Administração Direta do Poder Executivo, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 957 DE 28/01/2015 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/01/2015
Altera estruturas organizacionais da Administração Direta do Poder Executivo, na forma que especifica
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