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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 577 DE 02/04/1996

Dispõe sobre o Calendário de Feriados Municipais, estabelece limites e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 576 DE 02/04/1996

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Guardas Metropolitanos de Palmas-AGMP

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DECRETO Nº 220/1996 DE 01/04/1996

Abre ao Gabinete do Prefeito, credito suplementar de 1.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 219/1996 DE 27/03/1996

Abre a diversos Orgãos Municipais, credito especial de R$ 2.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 218/1996 DE 27/03/1996

Aprova o micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 573 DE 26/03/1996

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.300.000,00.

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LEI ORDINÁRIA Nº 574 DE 26/03/1996

Cria Órgãos da Estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 571 DE 13/03/1996

Cria órgãos da estrutura da Administração Pública municipal e dá outras providências

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DECRETO Nº 216/1996 DE 05/03/1996

Aprova o remembramento dos lotes 11,13 e 14, QI-L, da ARSE 22 e dá outras providencias.

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