Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 704 DE 23/12/1997
Concede Título de Cidadão Palmense ao Doutor LUCIANO AYRES DA SILVA, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 694 DE 23/12/1997
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PALMENSE AO JORNALISTA E PUBLICITÁRIO IBERÊ BARROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 707 DE 23/12/1997
Institui a obrigatoriedade do Canto do Hino Cívico Nacional, nas escolas públicas e particulares de 1º e 2º graus do Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 695 DE 23/12/1997
Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício de 1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 701 DE 23/12/1997
Concede Título de Cidadão Palmense ao Sr. Luiz Carlos Rodrigues, “Luiz Bala”, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 696 DE 23/12/1997
Aprova a Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas e Tabela de Preços de Construções para o exercício de 1998 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 708 DE 23/12/1997
Institui a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos comerciais “bares, restaurantes, boates e similares” do uso de cartelas para anotação dos produtos consumidos e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 697 DE 23/12/1997
Dispõe sobre a criação, no Município de Palmas, o serviço de Defesa da Mulher, da Criança, do Adolescente e dos Portadores de Deficiência - DISQUE DISCRIMINAÇÃO - e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 706 DE 23/12/1997
Concede Título de Cidadão Palmense ao Sr. FENELON BARBOSA SALES, e dá outras providências.
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