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DECRETO Nº 650/1998 DE 04/03/1998
Autoriza a permissão de uso a título precário de bem público que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 634/1998 DE 02/03/1998
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DECRETO Nº 636/1998 DE 02/03/1998
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DECRETO Nº 25/1998 DE 27/02/1998
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