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Últimas Leis

DECRETO Nº 225/1996 DE 29/04/1996

Aprova remembramento dos lotes 22 e 24, QIH, da ARNE 12 e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 580 DE 22/04/1996

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Vale do Piabanha - AVAP, e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 579 DE 22/04/1996

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da ARNE 14, nesta Capital

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DECRETO Nº 223/1996 DE 18/04/1996

Dispõe sobre a comercialização de carnes e derivados no Município de Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 224/1996 DE 18/04/1996

Aprova remembramento dos lotes 21 e 23 da QUADRA ACSU SO 50 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 578 DE 10/04/1996

Declara de utilidade pública a Associação dos Chacareiros do Setor Santa Fé "ACHASFE

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DECRETO Nº 222/1996 DE 04/04/1996

Declara Ponto facultativo na data que especifica.

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DECRETO Nº 221/1996 DE 03/04/1996

Autoriza a Chefe de Gabinete do Secretario Municipal de Finanças e Administração a assinar cheques e ordens bancárias em conjunto com o Prefeito Municipal.

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LEI ORDINÁRIA Nº 575 DE 02/04/1996

Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães dos Aureny

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