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Últimas Leis

DECRETO Nº 20/04/1997 DE 20/04/1997

Dispõe sobre a equiparação do Cargo de Chefe de Gabinete de Vice-Prefeito da Prefeitura Municipal de Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 44/1997 DE 18/04/1997

Autoriza a permissão de uso a título precário de bem público que especifica e dá outras providências. FEDERAÇÃO TOCANTINENSE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

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LEI ORDINÁRIA Nº 630 DE 16/04/1997

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 40/1997 DE 16/04/1997

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras em imóvel rural, nesta capital.

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LEI ORDINÁRIA Nº 633 DE 16/04/1997

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BUMBA MEU BOI, da ARNO 41 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 634 DE 16/04/1997

Proíbe a venda de qualquer derivado de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos em todo o Município de Palmas

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LEI ORDINÁRIA Nº 631 DE 16/04/1997

Dá nome ao logradouro público que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 632 DE 16/04/1997

Declara de utilidade pública a UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO TOCANTINS - UEES-TO, em Palmas-To e dá outras providências.

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DECRETO Nº 36/1997 DE 11/04/1997

Aprova o micro-parcelamento da ARNE 51 e dá outras providências.

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