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Últimas Leis

DECRETO Nº 636/1998 DE 02/03/1998

Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. TALENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA

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DECRETO Nº 27/1998 DE 27/02/1998

Abre a diversos órgãos municipais crédito suplementar.

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DECRETO Nº 25/1998 DE 27/02/1998

Programa Agenda Básica da Comunidade Solidária.

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DECRETO Nº 494/1998 DE 26/02/1998

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras localizadas em Taquaralto, 5ª etapa, e dá providências.

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DECRETO Nº 24/1998 DE 20/02/1998

Declara ponto facultativo.

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DECRETO Nº 471/1998 DE 18/02/1998

Ratifica a inexigibilidade do procedimento Licitatório, de conformidade com o art. 25, caput, da Lei 8.666/93, para contratação da REVISTA DO CREA/TO.

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DECRETO Nº 477/1998 DE 18/02/1998

Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. DIGICON S/A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA LTDA.

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DECRETO Nº 466/1998 DE 18/02/1998

Ratifica a inexigibilidade do procedimento licitatório, de conformidade com o art. 25, III da Lei 8.666/93, para contratação dos artistas da Banda Arte Brasil para animação do Carnaval/98.

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DECRETO Nº 473/1998 DE 18/02/1998

Concede autorização, a título precário, à EXPRESSO MIRACEMA e dá outras providências.

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