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Altera o art. 2º do Decreto nº 2.481, de 26 ...
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Aprova micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências. ARNE 54
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Aprova micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências. ARNE-63
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LEI ORDINÁRIA Nº 528 DE 21/08/1995
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DECRETO Nº 168/1995 DE 15/08/1995
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DECRETO Nº 167/1995 DE 01/08/1995
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LEI ORDINÁRIA Nº 540 DE 27/07/1995
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DECRETO Nº 166/1995 DE 25/07/1995
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DECRETO Nº 164/1995 DE 21/07/1995
Aprova o Manual Técnico de Orçamento – MTO, contendo instruções para a elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1996.
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