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LEI ORDINÁRIA Nº 674 DE 24/09/1997

Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa de correspondência nos imóveis situados no Município de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 180/1997 DE 22/09/1997

Aprova remembramento dos lotes 07 e 08, Conj. 02, da ACSU SE 40 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 179/1997 DE 22/09/1997

Aprova remembramento dos lotes 15 e 17, QI-17, da ARSO 41 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 178/1997 DE 16/09/1997

Abre à Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 176/1997 DE 15/09/1997

Revoga o Decreto nº 126/1997, regulamenta a Lei nº 652, de 22 de maio de 1997, e dá outras providências.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 126/1997 de 15/09/1997

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DECRETO Nº 126/1997 DE 15/09/1997

Regulamenta a Lei nº 652/1997, de 22 de maio de 1997 e dá outras providências.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 176/1997 de 15/09/1997

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DECRETO Nº 177/1997 DE 15/09/1997

Convoca a II Conferência Municipal de Saúde de Palmas e nomeia Comissão Organizadora do Evento.

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DECRETO Nº 175/1997 DE 15/09/1997

Delega poderes à Advocacia-Geral do Município de Palmas para confirmar multas em autos de infração.

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DECRETO Nº 167/1997 DE 05/09/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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