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Últimas Leis

DECRETO Nº 1208/1998 DE 06/04/1998

Aprova remembramento dos lotes 24 e 26, QI P, da ARNE 12, e dá providências.

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DECRETO Nº 973/1998 DE 06/04/1998

Aprova remembramento dos lotes 18 e 20, QI H, da ARSE 13 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1215/1998 DE 05/04/1998

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 721 DE 31/03/1998

Autoriza a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, a conceder habite-se e regularizar as obras concluídas até o mês de dezembro/97, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 720 DE 31/03/1998

Institui o abono do Ponto Para Pais e Responsáveis de Crianças em Idade Escolar.

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LEI ORDINÁRIA Nº 716 DE 27/03/1998

Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 719 DE 27/03/1998

Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor Mauro Adriano Ribeiro e dá outras providências.

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DECRETO Nº 876/1998 DE 27/03/1998

Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. CONCRETOS VIANINI LTDA

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LEI ORDINÁRIA Nº 717 DE 27/03/1998

Concede Título de Cidadão Palmense ao Pastor PEDRO LIMA DOS SANTOS e dá outras providências.

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