Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 724 DE 13/04/1998
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, no Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 723 DE 13/04/1998
Autoriza a doação da área que especifica e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 726 DE 13/04/1998
“Denomina, PALÁCIO DOS GIRASSÓIS, o prédio da Administração Pública da Capital do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
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LEI ORDINÁRIA Nº 722 DE 07/04/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir tratores e equipamentos agrícolas do Estado do Tocantins/PRODIVINO e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1291/1998 DE 06/04/1998
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá providências. EMPRESA GRÁFICA E EDITORA VANGUARDA (JORNAL BRASIL CENTRAL)
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