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LEI ORDINÁRIA Nº 3.347 DE 05/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/03/2026
Institui o Programa “Protetores Mirins” no Município de Palmas-TO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.340 DE 03/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/03/2026
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Abre a diversos órgãos Municipais crédito suplementar.
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Aprova projeto de incorporação e dá outras providências. "Residencial Araguaína"
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DECRETO Nº 2320/1998 DE 27/10/1998
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DECRETO Nº 252/1998 DE 27/10/1998
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DECRETO Nº 259/1998 DE 27/10/1998
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DECRETO Nº 2301/1998 DE 26/10/1998
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