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Últimas Leis

DECRETO Nº 187/1997 DE 06/10/1997

Delega poderes ao Secretário Municipal de Finanças e ao Tesoureiro a solicitar certidões e dá outras providências.

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DECRETO Nº 182/1997 DE 01/10/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 185/1997 DE 01/10/1997

Delega poderes ao Secretário Municipal de Saúde e dá outras providências.

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DECRETO Nº 181/1997 DE 01/10/1997

Abre à Reserva de Contingência, crédito suplementar.

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LEI ORDINÁRIA Nº 676 DE 24/09/1997

Dá nome à Escola Municipal construída na ARNE 51, APM 27, nesta Capital.

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LEI ORDINÁRIA Nº 675 DE 24/09/1997

Dá nome à Escola Municipal construída na Rua T-2, Qd. 02, Lotes 01 a 07 e 11 a 13, Setor Santa Fé - Taquaralto, Palmas-TO.

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LEI ORDINÁRIA Nº 679 DE 24/09/1997

Institui o prêmio “Minha Escola Um Cartão Postal” para as escolas da rede pública de ensino do Município de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 674 DE 24/09/1997

Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa de correspondência nos imóveis situados no Município de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 677 DE 24/09/1997

Dispõe sobre a Semana dos Direitos Humanos na Rede Escolar Pública do Município de Palmas.

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