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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 652 DE 22/05/1997

Fica obrigado o uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores que trafegam no território do Município de Palmas e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 653 DE 21/05/1997

Abre a diversos Órgãos, crédito Especial de R$ 12.451,09, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

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DECRETO Nº 84/1997 DE 21/05/1997

Abre a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, crédito suplementar.

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LEI ORDINÁRIA Nº 648 DE 19/05/1997

Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 642 DE 19/05/1997

Dá nome à Escola integrante da Rede Municipal de ensino que especifica

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LEI ORDINÁRIA Nº 641 DE 19/05/1997

Dispõe sobre a manutenção de balanças para aferição de peso de gás liquefeito (GLP) e produtos similares, em estabelecimentos que fazem a sua comercialização..

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LEI ORDINÁRIA Nº 650 DE 19/05/1997

Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 644 DE 19/05/1997

Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências

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DECRETO Nº 83/1997 DE 19/05/1997

Institui Comissão Especial de Licitação para alienação de Ações da Telegoiás e dá providências

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