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LEI ORDINÁRIA Nº 663 DE 03/07/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ações da Telecomunicações do Estado de Goiás - TELEGOIÁS.

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DECRETO Nº 116/1997 DE 01/07/1997

Concede parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais do IPTU atrasado com os mesmos descontos do pagamento a vista e dá outras providências

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DECRETO Nº 113/1997 DE 27/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 36 e 38, do Conj. QI-A, da Quadra ARSE 13 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 111/1997 DE 27/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 14 e 16, QI - 03, na ARSE 71 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 112/1997 DE 27/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 08,09 e 10 na ACSU-SE 40 CONJ.01 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 110/1997 DE 24/06/1997

Dispõe sobre a revogação da permissão de exploração de serviços de táxi no Município de Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 108/1997 DE 24/06/1997

Autoriza a permissão de uso a título precário da área pública que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 106/1997 DE 20/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 06 e 08, da ARSE 71, QI 9, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 104-A/1997 DE 19/06/1997

Autoriza o Secretário Municipal de Indústria e Comércio a assinar convênio sobre o Projeto Tocantins Praia/97.

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