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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
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Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. EMPRESA OLIVEIRA & ANDRADE LTDA
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DECRETO Nº 488/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. PEDRO ALVES DE OLIVEIRA
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DECRETO Nº 487/1999 DE 30/03/1999
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DECRETO Nº 527/1999 DE 30/03/1999
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DECRETO Nº 499/1999 DE 30/03/1999
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DECRETO Nº 501/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. HÉLIO DO NASCIMENTO
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DECRETO Nº 518/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. LUIZ CARLOS TAVARES
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DECRETO Nº 495/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. HUMBERTO MENDES MATOS
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DECRETO Nº 526/1999 DE 30/03/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. PAULO CÉZAR MONTEIRO SILVA
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