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DECRETO Nº 2.546 DE 03/07/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/07/2024
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Abre a Advocacia Geral do Município, crédito suplementar.
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DECRETO Nº 68/1997 DE 30/04/1997
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DECRETO Nº 66/1997 DE 30/04/1997
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DECRETO Nº 65/1997 DE 29/04/1997
Aprova remembramento dos lotes 23 e 25 da Quadra ARSO 41, QI 24 e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 637 DE 25/04/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 635 DE 24/04/1997
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DECRETO Nº 62/1997 DE 22/04/1997
Autoriza a permissão de uso a título precário de área pública que especifica e dá outras providências.
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