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Últimas Leis

DECRETO Nº 149/1997 DE 25/08/1997

Fixa data para gozo da licença prêmio e dá outras providências.

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DECRETO Nº 145/1997 DE 20/08/1997

Autoriza permissão de uso a título precário, Revoga o Decreto de nº 332/96, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 144/1997 DE 19/08/1997

Estabelece valores de diárias para viagens ao exterior e dá outras providências.

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DECRETO Nº 146/1997 DE 19/08/1997

Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

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DECRETO Nº 109A/1994 DE 12/08/1997

Declara utilidade publica para fins de desapropriação área de terras que especifica e da outra providencia.

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DECRETO Nº 143/1997 DE 05/08/1997

Declara ponto facultativo.

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DECRETO Nº 141/1997 DE 05/08/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, Crédito Suplementar.

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DECRETO Nº 139/1997 DE 01/08/1997

Delega poderes à Advocacia-Geral do Município de Palmas para confirmar multas em autos de infração.

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LEI ORDINÁRIA Nº 688 DE 01/08/1997

Institui as tarifas a serem cobradas em Transporte Individual de Passageiros, e dá outras providências.

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