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LEI ORDINÁRIA Nº 3.062 DE 11/03/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/03/2024
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DECRETO Nº 340/1996 DE 16/12/1996
Autoriza e permissão de uso a titulo precário da área pública que especifica e dá outras providências. WENDEL SANCHES
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DECRETO Nº 341/1996 DE 16/12/1996
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DECRETO Nº 342/1996 DE 16/12/1996
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DECRETO Nº 328/1996 DE 06/12/1996
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DECRETO Nº 330/1996 DE 05/12/1996
Retifica o projeto de micro – parcelamento da Quadra ARSE 102, QI 49, LOTE 002 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 326/1996 DE 04/12/1996
Aprova o Projeto de Incorporaçao e dá outras providencias.
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