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DECRETO Nº 2.546 DE 03/07/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/07/2024
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Aprova remembramento dos lotes 21 e 23, QI-07 da ARSE 82 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 87/1997 DE 26/05/1997
Aprova remembramento dos lotes 05 e 07, QI-B 1 da ARSE 14 e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 652 DE 22/05/1997
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DECRETO Nº 84/1997 DE 21/05/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 653 DE 21/05/1997
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DECRETO Nº 83/1997 DE 19/05/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 642 DE 19/05/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 649 DE 19/05/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 645 DE 19/05/1997
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