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Últimas Leis

DECRETO Nº 430/1999 DE 23/03/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências.

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DECRETO Nº 439/1999 DE 22/03/1999

Dispõe sobre a estrutura organizacional, os Cargos Comissionados e as funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Palmas e dá outras providências.

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Este(a) decreto é alterada pelo(a) decreto nº 1831/2000 de 21/09/2000

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Este(a) decreto é alterada pelo(a) decreto nº 247/2000 de 09/03/2000

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DECRETO Nº 391/1999 DE 17/03/1999

Instaura Comissão de Sindicância, para apurar o teor e veracidade ou não do Termo de Declarações prestadas pelo senhor JUAREZ PINHEIRO DE FARIAS.

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DECRETO Nº 348/1999 DE 15/03/1999

Aprova remembramento dos lotes 25 e 26 da ARNE 24, QI I, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 340/1999 DE 12/03/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. CARLOS TADEU ZERBINI LEÃO

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DECRETO Nº 344/1999 DE 10/03/1999

Autoriza a Permissão de Uso a título precário da área pública que especifica e dá outras providências. JOSÉ GOMES BEZERRA

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DECRETO Nº 330/1999 DE 05/03/1999

Retifica o Decreto Administrativo nº 2264/98.

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DECRETO Nº 256/1999 DE 03/03/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências.

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DECRETO Nº 255/1999 DE 01/03/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. SETURB

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