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Últimas Leis

DECRETO Nº 203/1997 DE 22/10/1997

Institui a Comissão Interdisciplinar e dá outras providências. Advento do Novo Código Nacional de Trânsito.

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LEI ORDINÁRIA Nº 680 DE 21/10/1997

Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 198/1997 DE 20/10/1997

Institui a Semana da Juventude, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 196/1997 DE 16/10/1997

Aprova remembramento e desmembramento de imóveis no Distrito de Taquaralto, neste município, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 195/1997 DE 15/10/1997

Aprova criação de lote no Distrito de Taquaralto, neste Município, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 190/1997 DE 10/10/1997

Outorga permissão à Loja Maçônica Luz Pioneira de Palmas para explorar o serviço público de administração do Cemitério do Município de Palmas e dá outras providências.

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Este(a) decreto é alterada pelo(a) decreto nº 220/1997 de 21/11/1997

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DECRETO Nº 188/1997 DE 08/10/1997

Destina área para implantação da Oficina de Saneamento e dá outras providências.

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DECRETO Nº 186/1997 DE 06/10/1997

Aprova remembramento dos lotes 19 e 21, do Conj. QI-24, da Quadra ARSE 71, nesta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 187/1997 DE 06/10/1997

Delega poderes ao Secretário Municipal de Finanças e ao Tesoureiro a solicitar certidões e dá outras providências.

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