Institui a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos comerciais “bares, restaurantes, boates e similares” do uso de cartelas para anotação dos produtos consumidos e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade do Canto do Hino Cívico Nacional, nas escolas públicas e particulares de 1º e 2º graus do Município de Palmas e dá outras providências.