Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.313 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Documentatins Documentários Socioculturais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.311 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.811 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.312 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Acadêmico Eduardo Manzano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.316 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui, no Calendário Oficial do Município de Palmas, o Dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.314 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vivos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.810 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui o Programa e a Campanha de Conscientização sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.811 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.315 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Altera a Lei n° 1.988, de 22 de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.310 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui o Programa e a Campanha de Conscientização sobre a ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 799 DE 13/04/1999
“Dispõe sobre a criação do Sistema Alternativo de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicletas –“ Moto-táxi” e dá outras providências”.
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LEI ORDINÁRIA Nº 796 DE 13/04/1999
Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 797 DE 13/04/1999
Dispõe sobre a orientação de trânsito das Escolas Públicas Municipais e Escolas Particulares de 1º e 2º graus do Município de Palmas.
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DECRETO Nº 545/1999 DE 13/04/1999
Determina atribuições à Secretária Extraordinária de Recursos Humanos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 798 DE 13/04/1999
Concede Título de Cidadão Palmense ao Ex-Senador da República, João Rocha Ribeiro Dias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 795 DE 13/04/1999
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.
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DECRETO Nº 530/1999 DE 05/04/1999
Aprova o Microparcelamento da Quadra ARSO 75, no Plano Diretor desta capital e dá providências.
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DECRETO Nº 529/1999 DE 05/04/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. AGUINALDO LÁZARO LEÃO
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DECRETO Nº 522/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. ANTONIO MARIA FONTES GATINHO
Diretoria de Tecnologia da Informação