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LEI ORDINÁRIA Nº 3.311 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.312 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.314 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vivos como ...
LEI ORDINÁRIA Nº 3.810 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui o Programa e a Campanha de Conscientização sobre a ...
LEI ORDINÁRIA Nº 3.811 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.315 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Altera a Lei n° 1.988, de 22 de julho de ...
LEI ORDINÁRIA Nº 3.310 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
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DECRETO Nº 673/1999 DE 28/04/1999
Aprova remembramento dos lotes 21 e 23 na ARSE 13, QI-L, alameda 13, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 674/1999 DE 28/04/1999
Aprova retificação no memorial, relativo a frente do lote 01, conj. QI C, da Quadra ARNE 14, no Plano Diretor e dá outras providências.
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DECRETO Nº 672/1999 DE 27/04/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá providências. MARLUCE GONÇALVES RAMOS.
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DECRETO Nº 612/1999 DE 20/04/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte- táxi. JOSÉ ENOCK DE SOUZA
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DECRETO Nº 591/1999 DE 19/04/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. JESUS PEREIRA SOBRINHO
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DECRETO Nº 592/1999 DE 19/04/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. MAURÍCIO DA CURUZ LEITE GOTHE
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DECRETO Nº 590/1999 DE 19/04/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. ADELMO FERREIRA FRANCO
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DECRETO Nº 595/1999 DE 19/04/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. EDIMAR FERREIRA DA SILVA
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DECRETO Nº 596/1999 DE 19/04/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. ANTONIO CLAUDECI DE OLIVEIRA FORTUNATO
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