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Últimas Leis

DECRETO Nº 83/1999 DE 04/08/1999

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais nos termos que da Lei 825, de 08 de julho de 1999 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 81/1999 DE 03/08/1999

Abre Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 1313/1999 DE 03/08/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. HONDA SERRA VERDE

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DECRETO Nº 1298/199 DE 03/08/1999

Aprova remembramento dos lotes 04, 06 e 08, conj. QR - 08, da quadra ARSE 41, no PDUP desta capital e dá outras providências.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 327/2004 de 20/09/2004

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LEI ORDINÁRIA Nº 833 DE 02/08/1999

“Altera alguns dispositivos da Lei 683, de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel – Táxi , e dá outras providências.”

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DECRETO Nº 1312/1999 DE 30/07/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá providências. ALESSANDRO RODRIGUES

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DECRETO Nº 1314/1999 DE 30/07/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá providências. SISTEMA TOCANTINENSE DE TELEVISÃO LTDA.

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DECRETO Nº 1301/1999 DE 30/07/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. OLIVEIRO MOREIRA GUEDES JUNIOR

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DECRETO Nº 1300/1999 DE 30/07/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. ROBERTO FELÍCIO ADRIANO

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