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LEI ORDINÁRIA Nº 3.274 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
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DECRETO Nº 510/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. NELSON DOS SANTOS
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DECRETO Nº 511/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. SILVINO LUCENA CAVALCANTE
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DECRETO Nº 215/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. ANTONIO LUCENA CAVALCANTE
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DECRETO Nº 513/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. JOSÉ LUCENA CAVALCANTE
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DECRETO Nº 514/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
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DECRETO Nº 515/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. JAILÇO TELES GOMES
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DECRETO Nº 516/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. MANOEL FRANCISCO NASCIMENTO
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DECRETO Nº 517/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA
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Este(a) decreto é revogada pelo(a)
decreto nº 1983/1999
de 01/12/1999
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DECRETO Nº 519/1999 DE 30/03/1999
Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. ANTONIO APARECIDO MENDES TAVARES
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