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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 801 DE 28/04/1999

Dispõe sobre o rebaixamento dos meios-fios das calçadas onde existem faixas de segurança para pedestres, visando facilitar a locomoção de deficientes.

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LEI ORDINÁRIA Nº 802 DE 28/04/1999

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Educacional e de Assistência Social de Taquaralto – Palmas.

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DECRETO Nº 673/1999 DE 28/04/1999

Aprova remembramento dos lotes 21 e 23 na ARSE 13, QI-L, alameda 13, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 672/1999 DE 27/04/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá providências. MARLUCE GONÇALVES RAMOS.

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DECRETO Nº 612/1999 DE 20/04/1999

Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte- táxi. JOSÉ ENOCK DE SOUZA

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DECRETO Nº 593/1999 DE 19/04/1999

Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. ROSELY DA SILVA GOTHE

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DECRETO Nº 591/1999 DE 19/04/1999

Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. JESUS PEREIRA SOBRINHO

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DECRETO Nº 592/1999 DE 19/04/1999

Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. MAURÍCIO DA CURUZ LEITE GOTHE

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DECRETO Nº 599/1999 DE 19/04/1999

Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte - táxi. MARIA DAS GRAÇAS BATISTA DE SOUSA

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