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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 721 DE 31/03/1998

Autoriza a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, a conceder habite-se e regularizar as obras concluídas até o mês de dezembro/97, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 720 DE 31/03/1998

Institui o abono do Ponto Para Pais e Responsáveis de Crianças em Idade Escolar.

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DECRETO Nº 53/1998 DE 27/03/1998

Aprova regulamento para propaganda ao ar livre no município de Palmas e dá outras providências.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 244/1996 de 03/06/1996

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LEI ORDINÁRIA Nº 716 DE 27/03/1998

Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 717 DE 27/03/1998

Concede Título de Cidadão Palmense ao Pastor PEDRO LIMA DOS SANTOS e dá outras providências.

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DECRETO Nº 878/1998 DE 27/03/1998

Concede aposentadoria ao servidor CARLOS HENRIQUE GOMES, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 877/1998 DE 27/03/1998

Dispõe sobre a dispensa de licitação e dá outras providências. CERÂMICA SANTA MARIA LTDA

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DECRETO Nº 876/1998 DE 27/03/1998

Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. CONCRETOS VIANINI LTDA

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LEI ORDINÁRIA Nº 715 DE 27/03/1998

Concede Título de Cidadão Palmense ao economista MILTON JOSÉ SILVA e dá outras providências.

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