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DECRETO Nº 2.812 DE 11/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/12/2025
Dispõe sobre a autorização para entrada forçada em imóveis fechados ...
DECRETO Nº 2.814 DE 11/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/12/2025
Regulamenta o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, previsto na ...
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Restaura o Decreto nº 2.552, de 30 de julho de ...
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DECRETO Nº 1299/1999 DE 30/07/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. AGUINALDO LÁZARO LEÃO
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DECRETO Nº 1302/1999 DE 30/07/1999
Dispõe sobre dispensa de licitação e dá providências. HELOÍSA HELENA DE LIRA AGUIAR
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DECRETO Nº 1315/1999 DE 30/07/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. TOCANTINS GRÁFICA E EDITORA LTDA.
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DECRETO Nº 1301/1999 DE 30/07/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. OLIVEIRO MOREIRA GUEDES JUNIOR
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DECRETO Nº 80/1999 DE 29/07/1999
Dispõe sobre o gozo e pagamento de férias e dá outras providências.
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DECRETO Nº 118/1999 DE 28/07/1999
Tornar sem efeito o Decreto 085, de 09 de agosto de 1999.
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DECRETO Nº 1238/1999 DE 26/07/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. ROBSON FREITAS CORREA
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DECRETO Nº 1239/1999 DE 26/07/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. EDUARDO SOUSA LIMA
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DECRETO Nº 1263/1999 DE 26/07/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. MARLY RIBEIRO NOLÊTO
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