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DECRETO Nº 2.606 DE 26/11/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/11/2024
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DECRETO Nº 2.607 DE 26/11/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/11/2024
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DECRETO Nº 2.600 DE 14/11/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/11/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 733 DE 01/06/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 732 DE 01/06/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 731 DE 01/06/1998
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DECRETO Nº 1609/1998 DE 01/06/1998
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. LILIAN BEDIM ANDRÉIA VIVIANE
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DECRETO Nº 141/1998 DE 01/06/1998
Estabelece prazos e critérios para quitação de tributos e dá outras providências.
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