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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 803 DE 11/05/1999

Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 3.201 de 17/06/2025

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) medida provisória nº 4 de 09/05/2025

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Este(a) lei ordinária altera o(a) medida provisória nº 4 de 09/05/2025

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DECRETO Nº 712/1999 DE 06/05/1999

Altera o Decreto nº 051/98, de 26 de março de 1998.

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DECRETO Nº 686/1999 DE 05/05/1999

Aprova parcelamento da quadra AASE, nesta capital, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 48/1999 DE 04/05/1999

Dispõe sobre a regulamentação do Distrito Eco-Industrial de Palmas - TO.

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DECRETO Nº 47/1999 DE 03/05/1999

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 684/1999 DE 03/05/1999

Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte individual - táxi. ALCIDES ANASTÁCIO DA SILVA.

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DECRETO Nº 678/1999 DE 29/04/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá providências. ADVOCACIA ASSIS TOLEDO & VILHENA TOLEDO S/C

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DECRETO Nº 677/1999 DE 29/04/1999

Aprova remembramento dos lotes 11 e 13 na ARSE 41, QR-8, Alameda 02, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 673/1999 DE 28/04/1999

Aprova remembramento dos lotes 21 e 23 na ARSE 13, QI-L, alameda 13, e dá outras providências.

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