Fica desafetado da categoria dos bens de uso comum do povo o lote de terras para construção urbana de número APM AI - 12A, da Quadra ARSE 72, situado à Alameda 14, Loteamento Palmas, 2ª etapa fase I
Aprova o desmembramento do Lote 11-A, Quadra ARNE 13, Alameda 16, Conjunto L, Loteamento Palmas, 1ª etapa, fase I, nesta
Capital, nos termos que especifica.
Altera a Lei Complementar nº 42, de 8 de novembro de 2001, que reestrutura o Estatuto dos Servidores da Guarda Metropolitana de Palmas, da forma que especifica.