Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 217/2011 DE 31/05/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/06/2011
Altera o Decreto nº 96, de 28 de maio de 2007, que regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 31/05/2011 DE 31/05/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/06/2011
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 31/05/2011 DE 31/05/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/06/2011
Nomeia os membros da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Cultura, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 26/05/2011 DE 26/05/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/05/2011
Fica concedida pensão por morte em favor do dependente Leonardo Pereira Mota
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DECRETO Nº 26/05/2011 DE 26/05/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/05/2011
Concede aposentadoria compulsória ao servidor Osvaldo Antonio Barbosa, na forma que especifica
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DECRETO Nº 26/05/2011 DE 26/05/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/05/2011
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Delite Castro Rodrigues Avelino, na forma que especifica
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DECRETO Nº 25/05/2011 DE 25/05/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/05/2011
Convoca a III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1782 DE 23/05/2011
Altera as Leis nº 1.444, de 2 de agosto de 2006, que estabelece a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, 1.547, de 28 de abril de 2008, que estabelece o reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, concede Gratificação por Atividade Executiva de Nível Superior e institui o Auxílio Alimentação, e 1.749, de 22 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1780 DE 23/05/2011
Institui Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano de Palmas, para as pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais, de baixa renda, em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS de Palmas.
Diretoria de Tecnologia da Informação