Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
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DECRETO Nº 706/2014 DE 22/01/2014 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/01/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada em Palmas/TO, destinada a construção do Estádio de Futebol Morada do Sol, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 708 DE 22/01/2014
Altera o Decreto 706, de 22 de janeiro de 2014 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada em Palmas/TO, destinada a construção do Estádio de Futebol Morada do Sol, na parte que especifica e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.024 DE 20/01/2014 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/01/2014
Institui o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas – CIDEP e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas – FIDEP, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 705/2014 DE 20/01/2014 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/01/2013
Convoca a 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil e adota outras providências
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DECRETO Nº 704/2014 DE 17/01/2014 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/01/2014
Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – SERP, no Município de Palmas e adota outras providências.
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DECRETO Nº 703/2014 DE 17/01/2014 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/01/2014
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 702/2014 DE 15/01/2014 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2014
Nomeia membro para compor o Comitê Gestor da Concessão de Palmas, instituído pelo Termo Aditivo de Rerratificação nº 002/2013 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 385/1999, celebrado entre o Município de Palmas e a Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 700/2014 DE 15/01/2014
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Palmas e adota outras providências.
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