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"Institui o regime jurídico Único dos funcionários do Município de Palmas, de suas autarquias e fundações".
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de 16/11/1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 86 DE 04/02/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 85 DE 16/01/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 84 DE 15/01/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 82 DE 28/12/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 81 DE 28/12/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 80 DE 28/12/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 79 DE 14/11/1990
Declara de utilidade pública a fundação Santa rita de Cássia.
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