Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de 2022,
que dispõe sobre o Conselho de Inovação
e Desenvolvimento Econômico de Palmas
e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento
Econômico de Palmas, nas partes que especifica.
Altera o art. 2º do Decreto nº 2.154, de 18 de fevereiro de 2022, que institui o Comitê Gestor das Praias e Balneários Públicos do Município, conforme especifica.
Dispõe sobre a adesão do Município de Palmas
ao Programa Nacional de Governança das
Execuções Fiscais do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e adota outras providências.
Altera a Lei n° 1.011, de 4 de junho de 2001, que dispõe sobre a política ambiental, equilíbrio ecológico, preservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências, nas partes que especifica.
Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte
público coletivo, fixada por meio do Decreto n°
2.693, de 30 de abril de 2025, para a data que
especifica.