Designa servidores para compor o Grupo
de Trabalho responsável pela implantação,
normatização, parametrização, comunicação,
treinamento e procedimentos do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), no Poder
Executivo do Município de Palmas e adota outras
providências.
Altera a Tabela Remuneratória dos Contratos
Temporários constante do Anexo Único à Lei n°
2.031, de 3 de fevereiro de 2014, para incluir a
função que especifica.
Dispõe sobre o pagamento do Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias, no âmbito do Município de Palmas, e
dá outras providências.
Acresce o § 8° ao art. 54 da Lei nº 1.553, de
11 de junho de 2008, para conceder o direito
de auxílio-saúde aos conselheiros tutelares,
conforme especifica.