Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de 2003,
que institui e regulamenta a escolarização da
Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da
Rede Pública Municipal, e a Lei n° 1.256, de 22
de dezembro de 2003,que institui e regulamenta
o Programa Escola Autônoma de Gestão
Compartilhada nas Unidades Escolares da Rede
Pública Municipal, nas partes que especifica.
Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de
2005, que dispõe sobre o Regime Próprio
de Previdência Social do Município e sobre
a entidade de previdência, nas partes que
especifica.
Estabelece os requisitos e as condições para
a transação resolutiva de litígios relativos à
cobrança de créditos de natureza tributária e
não tributária nos termos que especifica e adota
outras providências.
Altera a Lei n° 2.432, de 20 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a organização da
assistência social no âmbito do Município de
Palmas, nas partes que especifica.
Institui a comunicação eletrônica entre o
Município de Palmas e as pessoas físicas ou
jurídicas, usuários de serviços públicos ou
contribuintes, por meio do Domicílio Eletrônico
do Cidadão (DE-Cidadão), e adota outras
providências.
Acresce o art. 39-A ao Anexo Único do Decreto nº
1.133, de 30 de outubro de 2015, que aprova o
Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais,
conforme especifica.
Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de
2005, que dispõe sobre o Regime Próprio
de Previdência Social do Município e sobre
a entidade de previdência, nas partes que
especifica.