Institui o Sistema e-Palmas como sistema
informatizado de gestão arquivística de
documentos, para a realização do Processo
Administrativo Eletrônico (PAE), no âmbito dos
órgãos e entidades da administração pública
municipal, e adota outras providências.
Altera o art. 2° do Decreto n° 1.219, de 24
de março de 2016, que atribui competências
a órgãos e entidades municipais para o
funcionamento do Portal da Transparência do
Município de Palmas.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas, na forma que especifica, e adota outras providências.
Dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, o cronograma mensal de desembolso
e as alterações orçamentárias para o exercício de
2024, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 2.985, de 16 de novembro de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas.