Sistema de busca legislativo do Município de Palmas

Sugestões de busca. Exemplos:

Lei
    Pelo número: 106
    Pelo texto: Informe um texto/palavra da Lei

Decreto (o número foi padronizado. Ex.: 001/2005, 016/2005 - número/ano)
    Pelo número: Digite somente o número 016 ou o número/ano 016/2005
    Pelo texto: Informe um texto/palavra do Decreto