Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores públicos
da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, e adota outras providências.
Altera o Decreto nº 1.175, de 5 de janeiro de
2016 que designa os contadores responsáveis
pela conferência, envio e assinatura das
remessas contábeis das Unidades Gestoras
deste Município ao Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Altera o Decreto n° 2.400, de 7 de agosto
de 2023, que regulamenta, no âmbito do
Poder Executivo Municipal, o procedimento
administrativo de apuração de infrações
administrativas cometidas por licitantes e
contratados, a aplicação de sanções, conforme
especifica.