Tipo Lei | Numero | Data Lei | Resumo | |
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decreto | 13/1993 | 18/01/1993 | Dispõe sobre o horário de funcionamento de órgãos e repartições públicas municipais e da outras providência. | baixar |
Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 62a/1993 de 09/09/1993 | baixar | |||
decreto | 12/1993 | 18/01/1993 | Institui Comissões de licitação, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providência. | baixar |
decreto | 11/1993 | 15/01/1993 | Delega competência a servidores para proporem e firmarem acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS | baixar |
decreto | 10/1993 | 12/01/1993 | Dispõe sobre a consolidação da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Palmas, e dá outras providências. | baixar |
decreto | 09/1993 | 07/01/1993 | Suspende a aprovação de projetos de parcelamentos de áreas no Plano Diretor Urbanístico de Palmas e dá outras providências. | baixar |
decreto | 08/1993 | 01/01/1993 | O expediente de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal será, exclusivamente, interno no período de 4 a 12 de janeiro de 1993. | baixar |
decreto | 07/1993 | 01/01/1993 | Determinar aos Secretários Municipais e titulares de órgãos equivalentes que promovam, no prazo de quinze dias, completa auditagem da situação das unidades orgânicas sob sua direção, com o propósito de demonstrar, à população de Palmas, a situação em que se encontram os negócios públicos. | baixar |
decreto | 06/1993 | 01/01/1993 | Os Servidores Públicos Municipais, quando nomeados ou designados para o exercício do cargo ou função em comissão, deverão apresentar, no ato de posse, a sua declaração de bens. | baixar |