PESQUISA LEI

Tipo Lei Numero Data Lei Resumo
decreto 13/1993 18/01/1993 Dispõe sobre o horário de funcionamento de órgãos e repartições públicas municipais e da outras providência. baixar
Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 62a/1993 de 09/09/1993 baixar
decreto 12/1993 18/01/1993 Institui Comissões de licitação, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providência. baixar
decreto 11/1993 15/01/1993 Delega competência a servidores para proporem e firmarem acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS baixar
decreto 10/1993 12/01/1993 Dispõe sobre a consolidação da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Palmas, e dá outras providências. baixar
decreto 09/1993 07/01/1993 Suspende a aprovação de projetos de parcelamentos de áreas no Plano Diretor Urbanístico de Palmas e dá outras providências. baixar
decreto 08/1993 01/01/1993 O expediente de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal será, exclusivamente, interno no período de 4 a 12 de janeiro de 1993. baixar
decreto 07/1993 01/01/1993 Determinar aos Secretários Municipais e titulares de órgãos equivalentes que promovam, no prazo de quinze dias, completa auditagem da situação das unidades orgânicas sob sua direção, com o propósito de demonstrar, à população de Palmas, a situação em que se encontram os negócios públicos. baixar
decreto 06/1993 01/01/1993 Os Servidores Públicos Municipais, quando nomeados ou designados para o exercício do cargo ou função em comissão, deverão apresentar, no ato de posse, a sua declaração de bens. baixar