PESQUISA LEI

Tipo Lei Numero Data Lei Resumo
lei ordinária 1 14/06/1989 AUTORIZA ABRIR CREDITOS ESPECIAIS, PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1.989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. baixar
lei ordinária 4 01/06/1989 Institui o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outros providências. baixar