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DECRETO Nº 2.594 DE 30/10/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/10/2024
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DECRETO Nº 2.593 DE 30/10/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/10/2024
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DECRETO Nº 2.595 DE 30/10/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/10/2024
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DECRETO Nº 2.592 DE 30/10/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/10/2024
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DECRETO Nº 2.590 DE 29/10/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/10/2024
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DECRETO Nº 2.588 DE 25/10/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/10/2024
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Lei
Pelo número: 106
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Decreto (o número foi padronizado. Ex.: 001/2005, 016/2005 - número/ano)
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