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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 76 DE 07/11/1990

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Palmas , par o triênio 1991/1993, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 75 DE 07/11/1990

Dispões sobre o Orçamento Geral do Município de Palmas, para o exercício de 1991.

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LEI ORDINÁRIA Nº 78 DE 07/11/1990

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a celebrar Convênio com o RURALTINS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 73 DE 29/10/1990

Determina que a movimentação de contas do Execultivo, sejam efetuadas mediante assinaturas do Prefeito em conjunto com o Secretário de Finanças e dá outras Providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 72 DE 11/09/1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a linear,pemutar, dar e receber em pagamento porções de terra(s) dos Distritos de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 71 DE 11/09/1990

Concede o título de Cidadania e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 64 DE 30/08/1990

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo conceder auxilio a pessoas carentes.

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LEI ORDINÁRIA Nº 69 DE 30/08/1990

Dá nome ao Colégio de Boa Vista do Tocantins.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 1587 de 28/11/2008

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LEI ORDINÁRIA Nº 70 DE 30/08/1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a contrair empréstimo Bancaria em Instituição Financeira e dá outras providências.

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